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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/2019 |
| Número | ||
| 808 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTES DO §1º E DO CAPUT DO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.134/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 808 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 808/2019 | ||
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| Lei Consolidada - 808/2019 | ||
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