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Segunda a Sexta das 07h às 12h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2019
Número
809
Legislatura
2017-2020
Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 809
Alteram ou Revogam - 809/2019
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Lei Consolidada - 809/2019
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