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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2019
Número
811
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SÃO JOÃO DO PARAISO/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 811
Alteram ou Revogam - 811/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 811/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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