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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/12/2019 |
| Número | ||
| 816 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DECRETA PONTO FACULTATIVO DEDICADO ÀS COMEMORAÇÕES DE FINAL DE ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 816 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 816/2019 | ||
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| Lei Consolidada - 816/2019 | ||
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