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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2019
Número
816
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECRETA PONTO FACULTATIVO DEDICADO ÀS COMEMORAÇÕES DE FINAL DE ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 816
Alteram ou Revogam - 816/2019
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Lei Consolidada - 816/2019
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