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São João do Paraíso, domingo, 26 de outubro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/09/2019 |
| Número | ||
| 806 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA O INCISO VII, ART. 33, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134/1995, QUE TRATA DA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. |
||
Arquivos
| Número: 806 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 806/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 806/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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Portal atualizado em: 20/10/2025 15:28:25
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