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Segunda a Sexta das 07h às 12h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2019
Número
806
Legislatura
2017-2020
Ementa

REGULAMENTA O INCISO VII, ART. 33, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134/1995, QUE TRATA DA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR.

Arquivos

Número: 806
Alteram ou Revogam - 806/2019
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Lei Consolidada - 806/2019
Nenhum documento cadastrado!
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