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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/09/2019 |
| Número | ||
| 806 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA O INCISO VII, ART. 33, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134/1995, QUE TRATA DA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. | ||
Arquivos
| Número: 806 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 806/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 806/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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