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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2019
Número
807
Legislatura
2017-2020
Ementa

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 20 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 807
Alteram ou Revogam - 807/2019
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Lei Consolidada - 807/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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