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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/06/2020
Número
860
Legislatura
2017-2020
Ementa

INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIV A POR PRAZO INDETERMINADO DE PARTE DE IMOVEL QUE MENCIONA, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO A TERRO SANITARIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

Arquivos

Número: 860
Alteram ou Revogam - 860/2020
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Lei Consolidada - 860/2020
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