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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/2020 |
Número | ||
865 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE RECURSO/DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 168/2018 |
Arquivos
Número: 865 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 865/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 865/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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