.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/08/2020 |
Número | ||
875 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA DA OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TAXI POR PESSOA FÍSICA. |
Arquivos
Número: 875 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 875/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 875/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.