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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2020
Número
293
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 293
Alteram ou Revogam - 293/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 293/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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