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São João do Paraíso, quinta-feira, 18 de setembro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2018 |
| Número | ||
| 208 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 208 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 208/2018 | ||||||||
|
||||||||
| Lei Consolidada - 208/2018 | ||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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Portal atualizado em: 18/09/2025 12:07:50
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