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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2019
Número
273
Legislatura
2017-2020
Ementa

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, PARA CRIAR A LICENÇA MATERNIDADE COMPLEMENTAR, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 273
Alteram ou Revogam - 273/2019
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Lei Consolidada - 273/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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