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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2016 |
| Número | ||
| 119 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE DEZEMBRO DE 2009 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 119 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 119/2016 | ||
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| Lei Consolidada - 119/2016 | ||
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