São João do Paraíso, sábado, 09 de maio de 2026
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2017 |
| Número | ||
| 146 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 053 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 PARA ALTERAR O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR, BEM COMO CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DE SEUS CONSELHEIROS, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 146 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 146/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 146/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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Portal atualizado em: 06/05/2026 09:34:00
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