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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/2017 |
Número | ||
156 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – alterações relativas ao ISSQN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 156 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 156/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 156/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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