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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2014
Número
58
Legislatura
2013-2016
Ementa

REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO - CISARP, CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/2014
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Lei Consolidada - 58/2014
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