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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/03/2014 |
Número | ||
55 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº Nº. 1.136 DE 23 DE OUTUBRO DE 1995 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; LEI MUNICIPAL Nº 37 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 55 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 55/2014 | ||
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Lei Consolidada - 55/2014 | ||
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