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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2014
Número
55
Legislatura
2013-2016
Ementa

“DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº Nº. 1.136 DE 23 DE OUTUBRO DE 1995 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; LEI MUNICIPAL Nº 37 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2014
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Lei Consolidada - 55/2014
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