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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/02/2014 |
Número | ||
54 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Modificar o anexo IV da Lei Complementar 1.135 de 20 de Novembro de 1995, com as alterações realizadas pela lei nº 36 de 08 de Dezembro de 2008, revoga-se a Lei nº 16 de 30 de agosto de 2007 e, contém outras providências. |
Arquivos
Número: 54 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 54/2014 | ||
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Lei Consolidada - 54/2014 | ||
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