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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2014
Número
54
Legislatura
2013-2016
Ementa

Modificar o anexo IV da Lei Complementar 1.135 de 20 de Novembro de 1995, com as alterações realizadas pela lei nº 36 de 08 de Dezembro de 2008, revoga-se a Lei nº 16 de 30 de agosto de 2007 e, contém outras providências.

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2014
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Lei Consolidada - 54/2014
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