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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/04/2014 |
Número | ||
61 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 08 DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 61 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 61/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 61/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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