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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2013
Número
39
Legislatura
2013-2016
Ementa

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.031, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991, REVOGAÇÃO DA CITADA LEI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2013
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Lei Consolidada - 39/2013
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