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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2013
Número
46
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais e dá outras providências em conformidade com a Lei Federal nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2013
Nenhum documento cadastrado!
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