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São João do Paraíso, quinta-feira, 18 de setembro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/11/2013 |
| Número | ||
| 50 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
DECLARA O LOTEAMENTO DE BARRINHA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. |
||
Arquivos
| Número: 50 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 50/2013 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 50/2013 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Facebook oficial da Prefeitura não cadastrado
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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