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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2013
Número
51
Legislatura
2013-2016
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CIGRESARP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2013
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Lei Consolidada - 51/2013
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