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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2012
Número
13
Legislatura
2009-2012
Ementa

FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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