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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/07/2016
Número
103
Legislatura
2013-2016
Ementa

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 37 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 E, CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 103
Alteram ou Revogam - 103/2016
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Lei Consolidada - 103/2016
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