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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2011
Número
7
Legislatura
2009-2012
Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 05 E 07 DE 21 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2011
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Lei Consolidada - 7/2011
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