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São João do Paraíso, quarta-feira, 13 de agosto de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/2011 |
| Número | ||
| 8 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2011 | ||
| Ementa | ||
AUTORIZA A AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. AO USO DE UMA ÁREA DE 150,00 M2 (CENTO E CINQÜENTA METROS QUADRADOS, EM REGIME DE COMODATO, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
||
Arquivos
| Número: 8 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8/2011 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 8/2011 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/08/2025
Portal atualizado em: 05/08/2025 12:26:37
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