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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2011
Número
13
Legislatura
2009-2012
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2011
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Lei Consolidada - 13/2011
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