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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/12/2011 |
Número | ||
24 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº. 1.135 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 24 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 24/2011 | ||
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Lei Consolidada - 24/2011 | ||
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