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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2009
Número
7
Legislatura
2009-2012
Ementa

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 (UM) LOTE URBANO. NESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO,MG, AO INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social e dá outras providências”

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2009
Nenhum documento cadastrado!
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