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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/03/2009 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 (UM) LOTE URBANO. NESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO,MG, AO INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social e dá outras providências” |
Arquivos
Número: 7 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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