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São João do Paraíso, quinta-feira, 18 de setembro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/10/2009 |
| Número | ||
| 20 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a NÃO-INCIDÊNCIA DO Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis Por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Aquisição - ITBI, em relação às Terras Devolutas, Rurais ou Urbanas, transmitidas mediante titulação ou Legitimação do Estado de Minas Gerais através do ITER - Instituto de Terras do Estados de Minas Gerais. |
||
Arquivos
| Número: 20 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 20/2009 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 20/2009 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Facebook oficial da Prefeitura não cadastrado
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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