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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2009
Número
20
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a NÃO-INCIDÊNCIA DO Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis Por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Aquisição - ITBI, em relação às Terras Devolutas, Rurais ou Urbanas, transmitidas mediante titulação ou Legitimação do Estado de Minas Gerais através do ITER - Instituto de Terras do Estados de Minas Gerais.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20/2009
Nenhum documento cadastrado!
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