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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2009
Número
38
Legislatura
2009-2012
Ementa

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL URBANO, NESTA CIDADE, AO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2009
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Lei Consolidada - 38/2009
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