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São João do Paraíso, segunda-feira, 04 de agosto de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 12h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/06/2007 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS COBRADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 12 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 12/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 07h às 12h
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/08/2025
Portal atualizado em: 01/08/2025 23:55:02