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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/08/2007 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE PASSAM A INTEGRAR ANEXO I (QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO), CONDICIONADO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS DA LEI Nº 02 DE 14 DE MARÇO DE 2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/2007 | ||
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Lei Consolidada - 16/2007 | ||
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