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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2005
Número
3
Legislatura
2005-2008
Ementa

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (POR MEIO DE TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2005
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Lei Consolidada - 3/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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