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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/08/2005 |
Número | ||
25 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“ESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, MG, E SEU RESPECTIVO PROCEDIMENTO.” |
Arquivos
Número: 25 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 25/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 25/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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