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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2003
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.139 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A LEI Nº 018 DE 17 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2003
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Lei Consolidada - 1/2003
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