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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2003
Número
3
Legislatura
2001-2004
Ementa

“AUTORIZA DOAÇÃO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, (01) UM TERRENO E (01) PRÉDIO NO POVOADO DE BARRINHA, NESTE MUNICÍPIO”.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2003
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Lei Consolidada - 3/2003
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