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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2002
Número
3
Legislatura
2001-2004
Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2002
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Lei Consolidada - 3/2002
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