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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2001
Número
10
Legislatura
2001-2004
Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS EM GERAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2001
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Lei Consolidada - 10/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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