São João do Paraíso, sábado, 09 de maio de 2026
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/07/2017 |
| Número | ||
| 144 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB) E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 144 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 144/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 144/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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