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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/07/2017 |
Número | ||
144 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB) E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 144 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 144/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 144/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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