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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2001
Número
27
Legislatura
2001-2004
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS, CONTIDA NA LEI Nº 1.136 DE 13.10.1995, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 1.207, DE 05.11.1998 E 1.243 E 03.03.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINADAS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/88, MODIFICADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL, DE Nº 019 DE 04.06.1998.

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2001
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Lei Consolidada - 27/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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