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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/03/1999 |
Número | ||
1224 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – ESTADO DE MINAS GERAIS A ADQUIRIR QUOTA DE INTEGRAÇÃO NO CAPITAL DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ALTO RIO PARDO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E A DESVINCULAÇÃO AS ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – AMAMS.” |
Arquivos
Número: 1224 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1224/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1224/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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