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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/1999
Número
1230
Legislatura
1997-2000
Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA DESTINADA ÀS FAMÍLIAS CARENTES”.

Arquivos

Número: 1230
Alteram ou Revogam - 1230/1999
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Lei Consolidada - 1230/1999
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