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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/08/1999 |
Número | ||
1232 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – MG, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.40 DA LEI 1.135; DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 1232 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1232/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1232/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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