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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/1999
Número
1232
Legislatura
1997-2000
Ementa

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – MG, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.40 DA LEI 1.135; DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1232
Alteram ou Revogam - 1232/1999
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Lei Consolidada - 1232/1999
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