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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/11/1999 |
Número | ||
1237 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. |
Arquivos
Número: 1237 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1237/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1237/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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