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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/11/1999 |
Número | ||
1239 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
“ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – MG. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 1239 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1239/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1239/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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