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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/1998 |
Número | ||
1222 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, CONTÍGUA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Arquivos
Número: 1222 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1222/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1222/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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